Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. SOBRESTAR EFEITOS DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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