Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO 18/2016 E DE PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO CARTÃO ALIMENTAÇÃO, DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JUNHO/2016 E JULHO/2017. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0004543-23.2016.8.19.0053. ILEGALIDADE DO DECRETO 18/2016. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E PARALELISMO DAS FORMAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

1.Demanda fiscal, objetivando a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016, que suspendeu o pagamento do Cartão Alimentação. ... (Continua)