Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 257.6565.9700.0371

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PRINCIPAL - PREJUDICADO. - A

vedação decorrente do princípio da unirrecorribilidade comporta exceções exatamente no caso de oposição de embargos ou agravo interno. Todavia, tendo sido julgado o agravo de instrumento relativo à mesma matéria retratada em agravo interno, objeto desse recurso, resta prejudicada a análise destes, por resolução do recurso principal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF