Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRELIMINARES. AJUIZAMENTO AÇÕES IDÊNTICAS. IRREGULARIDADE COMPROVANTE RESIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. REJEITADAS. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a ocorrência de vício de consentimento na relação jurídica em discussão. ... ()
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