Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONTRATAÇÃO ANTERIOR À Medida Provisória 1.164/2023. VALIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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