Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DO ÍNDICE IPCA CUMULADO COM JUROS DE 1% AO MÊS PARA ATUALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. 

OS MUNICÍPIOS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR E APLICAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. NO ENTANTO, HÁ LIMITAÇÃO ACERCA DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.062/STF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CASO EM QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E TAXA DE JUROS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO RECORRENTE SUPERAM A SELIC, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO DE SEU CRÉDITO TER COMO LIMITE TAL TAXA. PRECEDENTES DESTA CORTE.... (Continua)