Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato de securitização de ativos empresariais e cessão e aquisição de direitos de crédito. Alegação de inexistência de título executivo por ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Rejeição. Responsabilidade da embargante pela recompra dos créditos cedidos, nos termos do contrato. Ônus da embargante de comprovar o pagamento dos títulos e a regularidade dos créditos cedidos. Inobservância da obrigação contratual de apresentar os documentos comprobatórios das operações. Cláusula contratual prevendo a recompra em caso de inadimplemento ou ausência de comprovação da existência dos créditos. Inteligência dos arts. 295, 296 e 297 do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido