Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSÍVEL NOVA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM A DEDUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não ocorreu a abolitio criminis no que se refere à injúria racial, mas sim a aplicação da continuidade típico-normativa. Esse princípio implica na revogação da norma penal, porém a conduta permanece configurada como crime em outro dispositivo legal, mesmo que este seja topologicamente ou normativamente distinto do original. Assim, não há que se falar em desclassificação do delito para o crime de injúria simples.  ... (Continua)