Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CITAÇÃO VÁLIDA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, SEM QUALQUER RESSALVA. VALIDADE. art. 248, §4º, DO CPC. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS E OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 805, PARÁGRAFO ÚNICO E 835, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

recurso foi interposto contra decisão proferida nos autos de execução de sentença arbitral, na qual se rejeitou a impugnação à penhora das quotas sociais da empresa Holding Golden Brasil Ltda.O agravante alegou ausência de citação válida, ofensa ao princípio da menor onerosidade e precipitação na penhora de quotas sociais.Pleiteou, em liminar, a concessão de efeito suspensivo para sustar a constrição, e, no mérito, o reconhecimento da nulidade da citação e da impossibilidade da penhora das quotas sociais.O pedido de efeito suspensivo foi inicialmente deferido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a citação do executado foi válida; (ii) saber se é legítima a penhora das quotas sociais do agravante, considerando a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis e o princípio da menor onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA citação por carta com aviso de recebimento é válida mesmo quando recebida por terceiros, desde que entregue em local com controle de acesso, conforme dispõe o art. 248, §4º, do CPC.O recebimento da correspondência sem qualquer ressalva gera a presunção de que foi corretamente endereçada ao destinatário.A penhora de quotas sociais encontra amparo no CPC, art. 835, IX, e sua realização é legítima diante da frustração das diligências anteriores junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CCS-BACEN.A ordem de preferência do CPC, art. 835 não é absoluta e pode ser relativizada pelo julgador, nos termos de seu §1º, conforme as circunstâncias do caso concreto.O executado não indicou meios menos gravosos de satisfação do crédito, conforme exigido pelo art. 805, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a citação por meio de carta com aviso de recebimento entregue a terceiro em local com controle de acesso, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A penhora de quotas sociais é legítima quando frustradas outras tentativas de constrição e o executado não indica bens menos onerosos à execução, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC.... (Continua)