Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do contrato e determinou a devolução dos valores, mas negou danos morais. Apelante recorreu buscando a reparação. ... (Continua)