Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTE DE INVENÇÃO -

Decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinava abstenção de uso de equipamento supostamente contrafei?to - Inconformismo manifestado pela titular da patente - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Controvérsia de natureza técnica que requer dilação probatória - Insuficiência do laudo apresentado - Prejuízos de natureza patrimonial passíveis de reparação futura - Risco de dano reverso às agravadas - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)