Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA - POSSIBILIDADE - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA EM DIFERENTES RAMOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR A CONSIDERADA PELA SENTENÇA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)