Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARTE AUTORA QUE É PESSOA IDOSA E AUFERE RENDIENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECORRENTE.