Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença que reconhece a prescrição quinquenal - Inconformismo da autora que defende que a hipótese é de prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão que se fundamenta em dívida líquida constante de instrumento particular - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Trânsito em julgado da ação de busca e apreensão que consolidou a propriedade do bem móvel, em nome do banco, em 01/09/2016 - Ação de exigir contas ajuizada somente em 06/12/2023 - Prescrição consumada - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida - Apelo improvido