Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO REGULAR. NOVA AVERBAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1.A parte autora verificou que houve descontos no benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não reconhece.I.2.A sentença julgou procedente no sentido de condenar o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.831,90 a título de danos materiais.I.3. O banco interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de declarar a regularidade do contrato.II. Questões em discussão: a regularidade do contrato.III. Razões de decidir: III.1. Consta nos autos que o contrato impugnado corresponde a uma nova averbação de contrato anteriormente existente, conforme documentação acostada.III.2. A alteração contratual foi devidamente informada à parte autora, sem modificação das condições originalmente pactuadas, tampouco ocasionando prejuízo financeiro ou jurídico.III.3. Não há elementos que evidenciem irregularidade na operação, ausente a comprovação de vício de consentimento ou qualquer outra nulidade que justifique a reforma da relação obrigacional.III.4. Assim, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade do contrato e afastar a condenação imposta à instituição financeira.... (Continua)