Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pleito de transferência para estabelecimento prisional próximo à família. Inadmissibilidade. Cabe à autoridade administrativa avaliar a possibilidade de atendimento. Remoção não constitui direito subjetivo e absoluto. Pedido indeferido pelo MM. Magistrado da Execução de forma fundamentada. Recurso desprovido... ()
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