Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  Cautelar de sustação de protesto. Duplicata mercantil sem causa. Sustação do protesto e indenização por danos morais.  II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade da duplicata mercantil protestada e a existência de relação jurídica entre as partes.  III. Razões de Decidir: Nota fiscal e comprovante de entrega assinados por preposta da Apelante, além do AR da notificação da cessão de crédito, comprovam a relação jurídica entre as partes.   IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido.  Tese de julgamento: 1. A emissão de duplicata mercantil com base em nota fiscal e comprovante de entrega assinados é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. 2. A notificação da cessão de crédito ao devedor, sem objeção, implica reconhecimento da legitimidade do título.... (Continua)