Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONTEXTO JURÍDICO INALTERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Acórdão lavrado de acordo com os arts. 2º e 82, §5º, da Lei 9.099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. ... ()
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