Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO POR AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda ajuizada pelos promitentes compradores em face da empresa vendedora, sob alegação de inadimplemento consistente na ausência de regularização e na não conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, com pedido de restituição dos valores pagos e indenização. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, determinar a devolução dos valores pagos, sendo em dobro o sinal, e dividir as custas e honorários advocatícios entre as partes, com concessão da justiça gratuita aos autores. ... (Continua)