Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO. ACORDO JUDICIAL. PREVISÃO DE BAIXA DO PROTESTO APENAS APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS AINDA EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. PROTESTO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO À ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote