Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Recurso do autor voltado para a majoração dos honorários advocatícios. Verba que comporta elevação para R$ 1.800,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Não aplicável ao caso a Tabela da OAB, sem efeito vinculante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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