Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela primeira executada, ao fundamento de que « a executada afirmou serem indevidas as verbas decorrentes da declaração de ilicitude da terceirização, porém, não impugnou especificamente os cálculos e não apresentou os valores que entendia devidos. Assim, a decisão proferida na execução deve ser mantida, eis que a executada foi atingida pela preclusão quanto aos cálculos das horas extras . 3. Cotejando as razões do recurso de revista, depreende-se que a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento erigido no acórdão regional consubstanciado na preclusão. Na ocasião, limitou-se a asseverar que os cálculos elaborados violaram a coisa julgada. 4. Nesse contexto, o recurso de revista revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não infirmou o fundamento do acórdão regional, nos termos em que proferido, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)