Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF e o Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, no contexto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. O Juízo Suscitado argumenta que a demanda deveria ter sido distribuída ao juízo que conheceu de ação anterior consensual, posteriormente extinta sem julgamento do mérito, em razão da suposta prevenção. O Juízo Suscitante, por sua vez, sustenta que a prevenção não se aplica ao caso, pois as ações possuem naturezas distintas. ... (Continua)