Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA .

Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada por ausência de pressuposto extrínseco atinente à representação processual, pois o substabelecimento acostado aos autos está sem a assinatura da advogada que substabelece os poderes. Não há, portanto, razões para reforma da decisão monocrática, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o instrumento de procuração colacionado aos autos sem assinatura dos outorgantes equivale a documento inexistente, pelo que se conclui pela irregularidade da representação processual da reclamada. Inteligência da Súmula 383, I e II, do TST. . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)