Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS - INTERNAÇÃO REALIZADA EM CARÁTER PARTICULAR DEVIDO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO HOSPITAL -

Nosocômio agravante que contesta a suspensão da exigibilidade de despesas de internação oriundas de contratação particular feita pela agravada - Acolhimento - Contratação dos serviços hospitalares de forma particular, com adequado dever de informar à agravada acerca da falta de vigência do plano de saúde - Aparente surgimento de relação jurídica com o hospital desvinculada do contrato de plano de saúde, a ensejar exercício regular de direito de cobrança - Atribuição de dever de custeio da internação à operadora de saúde que não parece limitar os meios de pleitear o débito diretamente em face da consumidora - Circunstâncias de que o hospital integra a rede de referência do plano de saúde e de que o atendimento se deu em urgência médica que não implicam verossimilhança do direito autoral, nesse momento processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)