Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH. TEMA 1.137 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim, que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada, formulado no cumprimento de sentença.... ()
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