Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 256.4436.2882.2903

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. ... ()

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