Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de compra e venda de lote urbano e repetição de indébito. Recursos (apelações de MASCOR IMÓVEIS LTDA e NILCÉIA ARAUJO TEIXEIRA) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano, condenando a parte ré (Mascor) ao pagamento de multa e devolução de valores cobrados a maior, mas negando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a majoração dos honorários advocatícios. A parte apelante (autora) sustenta a má-fé da ré na cobrança e requer a reforma da decisão. A parte apelante (ré) alega que a multa aplicada é imprópria, a qual se mantida deve ser reformada a sentença para constar os consectários legais a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)