Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO PELO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS arts. 68, II, «B, E 72, §4º, DA LEI DO INQUILINATO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por locadora contra decisão proferida nos autos de ação renovatória de contrato de locação comercial, que deferiu o pedido do locatário e fixou aluguel provisório em 80% do valor proposto pela própria locadora (R$ 36.586,40), resultando em R$ 29.934,52. A agravante alegou ilegalidade da decisão ao sustentar a impossibilidade de o locatário pleitear a fixação de aluguel provisório. ... (Continua)