Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ADPF 828 DO STF. ATUAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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