Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DAS PARTES - DECISÃO «ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

decisão que altera a base de incidência da obrigação alimentar fixada em favor do filho das partes não configura vício «ultra petita, haja vista que, além de expressamente formulado pela parte autora, nas ações de alimentos o julgador não está adstrito ao princípio da congruência, segundo o qual o juiz deve decidir uma ação dentro dos limites do pedido feito pelas partes.... (Continua)