Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE
1.Descabido o ajuizamento de um segundo cumprimento de sentença quando o primeiro foi extinto com fulcro no art. 924, II do CPC (extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita). Pretensão da exequente que encontra óbice na coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote