Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. RECURSOS INOMINADOS. LICENÇA AMBIENTAL PARA CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. NASCENTE LOCALIZADA NO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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