Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença a qual julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, relacionados a contratos bancários firmados entre as partes. ... (Continua)