Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio pelo plano/seguro coletivo empresarial de assistência à saúde de terapia (ABA) a paciente (TEA) - Decisão de procedência, parcial - Inexigibilidade da cobertura pela operadora de despesas com assistente terapêutico (AT) e/ou cuidador em tempo integral no regime domiciliar ou escolar, fora do ambiente ambulatorial, clinico ou hospitalar - Responsabilidade dos familiares do paciente - Inexistência de previsão legal, infralegal ou aditivo contratual - Eleição de estabelecimento por livre escolha, embora existentes similares credenciados/referenciados à disposição na região geográfica - Reembolso condicionado à comprovação do prévio desembolso/quitação, observados os limites da tabela constante na apólice, as restrições contratuais e o prazo da lei para a restituição dos gastos - Precedentes do e. STJ - Sentença parcialmente alterada - Recurso dos autores improvido, provido, em parte o do réu.