Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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