Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação civil ex delicto - Ação julgada improcedente - Sentença penal condenatória transitada em julgado - Indenização por danos morais - Ameaça - Princípio da dignidade da pessoa humana - Sentença reformada - Dano moral in re ipsa configurado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote