Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Deserção. Afigura-se inadmissível o recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo, porquanto se trata de pressuposto objetivo de admissibilidade. Hipótese em que, intimado para efetuar o recolhimento do preparo, considerando que o recurso do autor cinge-se, em verdade, aos honorários advocatícios, uma vez que o afastamento da mora, pleito nele veiculado, configura inovação recursal, o demandante não se manifestou. ... (Continua)