Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual. Apelação cível. embargos à execução. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de alterar a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe nulidade absoluta pela ausência de habilitação e intimação dos advogados da SR Collection durante o trâmite processual.III. Razões de decidir3. Reiterada ausência de manifestação do Banco réu durante o trâmite processual, inclusive sobre a aplicação de multa e sobre a sentença. Conduta incomum constatada pelo juízo singular e que chamou muito a atenção no processo. Existência de três cessões de direitos e algumas decisões sobre o tema, corroborada à extensão do processo, que causou embaraço processual sobre a posição dos litigantes na demanda e sobre a habilitação e intimação dos respectivos advogados para os atos processuais. Ausência de habilitação e intimação dos advogados da SR Collection Gestão Empresarial no processo. Nulidade absoluta do processo constatada. Violação ao devido processo legal e seus consectários do princípio do contraditório e ampla defesa, cujo prejuízo é presumido. Nulidade declarada de ofício, diante da natureza pública do vício processual.IV. Dispositivo e tese4. De ofício, declarada nulidade processual. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: Há nulidade no processo julgado sem a intimação dos advogados do réu._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)