Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Insurgência contra decisão que determinou a restituição de valores indevidamente levantados - Repetição de incidente configurada - Levantamento que se deu mediante tutela provisória - Posterior reconhecimento de coisa julgada - Restituição de valores indevidamente levantados, nos termos do CPC, art. 520, II. ... ()
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