Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos coligidos aos autos, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pelo delito de estupro de vulnerável, que, nos termos da Jurisprudência consolidada do Colendo STJ, tratando-se de vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta (inteligência da Súmula 593/Col. STJ).... (Continua)