Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de São Vicente. Auxiliar de enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) desde março/2020. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento à remessa necessária