Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 255.5911.7281.2789

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de título c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, mantendo o protesto de boleto bancário. ... ()

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