Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS.
Mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural e não desconstituída por prova em contrário possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por força da aplicação subsidiária dos arts. 15 e 99, § 3º, do CPC. Ou seja, a declaração de pobreza basta para o deferimento da justiça gratuita. Recurso da reclamada a que se nega provimento neste ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote