Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.  INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. A IMUNIDADE REFERENTE AO ITBI, PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 156, NÃO SE APLICA À PARCELA DO VALOR DOS BENS QUE EXCEDA O MONTANTE DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.  TEMA 796 DO STF. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 

- Imunidade, constitucionalmente prevista, que deve incidir nos casos em que a transmissão de bem imóvel ocorre como forma de composição do capital social da pessoa jurídica. ... (Continua)