Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 255.5626.3248.5203

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO VIA DJE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EMENDA A INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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