Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI IRREGULAR. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTAS REGULARMENTE PAGAS.DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO.

Ação questionando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por «violação / retirada de hidrômetro e alegando a inexistência da irregularidade. ... (Continua)