Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, a qual determinou o desbloqueio de valores constritos. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à necessidade de demonstração, pelo devedor, de que a penhora violaria sua subsistência digna, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)