Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. BENEFÍCIO DA AJG NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote