Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. EMPRESA AUTORA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO REQUERIDO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.